jusbrasil.com.br
9 de Maio de 2021

O efeito prodrômico da sentença penal

Breves considerações acerca do efeito prodrômico da sentença e seus reflexos na matéria de recursos no direito processual penal.

Sâmea Luz Mansur, Oficial de Justiça
Publicado por Sâmea Luz Mansur
ano passado

O recurso é reflexo do direito ao duplo grau de jurisdição e consiste no instrumento processual voluntário por meio do qual a parte pretende a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento de uma determinada decisão judicial contra a qual se insurge.

Dentre os princípios que orientam a matéria de recursos no processo penal, está o princípio da "non reformatio in pejus", o qual decorre do efeito prodrômico da sentença.

O efeito prodrômico da sentença é aquele que estabelece o limite máximo de pena que pode ser aplicada ao réu no julgamento, pelo Tribunal, de um recurso exclusivo da defesa.

Percebe-se, pois, que é do efeito prodrômico da sentença que se extrai o princípio da “non reformatio in pejus” (ou da proibição da reforma para pior).

Segundo esse princípio, na hipótese de decisão contra a qual foi interposto um recurso exclusivo da defesa, o julgamento deste recurso pelo Tribunal não pode ocasionar uma piora na situação do acusado.

Em outras palavras, a reforma para pior poderá ocorrer apenas nas hipóteses em que haja recurso da acusação (Ministério Público, assistente da acusação ou querelante) ou previsão legal de recurso de ofício, mas não no caso de recurso interposto somente pela defesa.

A título de aprofundamento, é importante salientar que o princípio da "non reformatio in pejus" acima mencionado é dividido em duas espécies: "non reformatio in pejus" direta e "non reformatio in pejus" indireta.

“Non reformatio in pejus"direita refere-se à proibição de o Tribunal proferir uma decisão mais desfavorável ao réu nas hipóteses de recurso exclusivo da defesa, conforme visto acima.

A título de exemplo, imagine que Pedro fora condenado, em primeiro grau, a uma pena de 9 anos de reclusão pela prática do crime de roubo. O membro do Ministério Público decide não recorrer, porém a defesa de Pedro interpõe apelação com vistas a diminuição da pena fixada na sentença. No julgamento dessa apelação, o Tribunal de Justiça não pode piorar a situação do réu fixando-lhe, por exemplo, uma pena ainda superior à arbitrada na sentença de primeiro grau, o que significaria afronta ao princípio da “non reformatio in pejus" direita.

Já a “non reformatio in pejus” indireta tem lugar nos casos em que o Tribunal, no julgamento de um recurso exclusivo da defesa, anula a sentença, de forma que, o juiz que vier a proferir uma nova decisão ficará vinculado ao máximo da pena imposta na decisão que fora anulada.

No exemplo dado acima, imagine que a defesa de Pedro tenha interposto apelação, não com vistas à diminuição da pena fixada, mas com o objetivo de anular a sentença de primeiro grau por vício na citação. No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça acolhe os argumentos do réu e anula a sentença de primeiro grau. Nesse caso, ao retornar os autos para a primeira instância, o juiz não poderá proferir uma decisão agravando a situação do acusado. Ou seja, a sentença que substituirá a decisão anulada são poderá fixar uma pena superior a 9 anos de reclusão.

Pode-se dizer, portanto, que a sentença anulada pelo Tribunal no julgamento de recurso exclusivo da defesa também possui o efeito prodrômico, já que fixa um limite máximo de pena a ser observado pelo juiz que proferirá nova decisão em substituição à anulada.

Tem-se, no caso da “non reformatio in pejus” indireta, uma hipótese excepcional em que um ato nulo é capaz de produzir o efeito de limitar a pena que venha a ser aplicada em decisão superveniente.

É possível perceber, ademais, que a “non reformatio in pejus"direita volta-se ao Tribunal, enquanto a “non reformatio in pejus" indireta aplica-se ao juiz que irá proferir nova sentença em substituição à anulada.

Dessarte, pode-se afirmar que o efeito prodrômico da sentença se faz presente nos casos em que há recurso apenas por parte da defesa, de forma que desse efeito decorre a proibição da piora da situação do réu tanto no julgamento de um recurso pelo Tribunal, quanto na nova decisão proferida pelo magistrado em substituição à anulada pelo Tribunal.

Bibliografia:

DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Depois do trânsito em julgado, defesa impetrou HC pedindo a anulação do acórdão do TJ; STJ concedeu a ordem; TJ rejulgou e manteve a condenação; MP interpõe recurso especial para aumentar a pena; STJ não pode majorar a pena porque isso seria reformatio in pejus indireta. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/58c2ac6f92a1c369e00bcb3a28af2d18>. Acesso em: 10/05/2020

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)