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15 de Junho de 2021

O que significa “Valoração Paralela na esfera do Profano”?

Breves esclarecimentos sobre um tema de suma importância para provas discursivas de concurso público, especialmente para as de Magistratura e Ministério Público.

Sâmea Luz Mansur, Oficial de Justiça
Publicado por Sâmea Luz Mansur
há 5 anos

O que significa Valorao Paralela na esfera do Profano

Trata-se de critério utilizado para a aferição da potencial consciência da ilicitude, elemento integrante da culpabilidade. Sendo essa última um dos três substratos do crime, ao lado do fato típico e da ilicitude.

“Profano”, de acordo com o dicionário, significa o que é estranho à religião ou o que não está de acordo com os preceitos religiosos.

Entretanto, para o Direito Penal, significa tudo aquilo que não é estritamente jurídico.

E o que não é estritamente jurídico?

Ora, trata-se de aspectos como a moral, costumes, religião, condições econômicas e sociais, ideologia política, formação escolar e familiar etc.

Ademais, fala-se em valoração"paralela"pois paralelamente - ou seja, conjuntamente - aos pontos jurídicos, deve-se analisar os pontos não jurídicos para aferir se o sujeito agiu ou não com pontencial consciência da ilicitude.

Assim, a “valoração paralela na esfera do profano” nada mais é do que a utilização de elementos não jurídicos para avaliar se, no momento da conduta, o agente tinha condições (potencial) para ter conhecimento da ilicitude de sua conduta.

Caso contrário, estar-se-á diante de hipótese de exclusão da culpabilidade em razão da inexistência de potencial consciência da ilicitude.

A título de exemplo, imagine que um índio cace um animal em extinção. Nesse caso, ao julgar o crime ambiental, além de o juiz averiguar se o índio era ou não integrado, deve analisar fatores não jurídicos, como sua cultura e seus costumes. Isso de forma a verificar se no momento da caça o índio tinha ou não tinha potencial acesso á informação da ilicitude de sua conduta. Caso averiguado que não tinha a possibilidade de deter tal informação, o índio deve ser absolvido em razão da excludente de culpabilidade presente no caso concreto.

12 Comentários

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Parabéns pela escolha do tema. O cipoal normativo no país é complexo. Pessoas podem estar violando normas sem sequer saber que o estão fazendo. O momento que o país vive é de verdadeira "caça às bruxas". Não se pode perder de vistas que o direito penal implique na ultima ratio do que o Estado pode fazer com o indivíduo, tudo delimitado, ainda pela ordem constitucional e pelas regras de processo penal. O mesário que sair uma hora antes do término da votação comete crime, mas será que ele tinha consciência de que o fazia seria um crime ? Talvez soubesse que estaria desobedecendo a uma norma, mas não tinha a consciência de que isso lhe valeria um processo penal. continuar lendo

Muito bem apontado Dr. Seus comentários são de grande valia. Agradeço a contribuição! continuar lendo

Não sou advogado, mas em se tratando de conhecimento, o mínimo seria, ter a constituição nas escolas, como matéria disciplinar. continuar lendo

Concordo, Juliano. É essencial que o cidadão, desde cedo, adquira conhecimentos acerca de seus direitos. Não apenas para um convívio harmonioso em sociedade, mas também visando a uma participação mais ativa do povo na gestão e fiscalização do governo. continuar lendo

Parabéns pela bela abordagem Dra. Sâmea.
Um título aparentemente complexo, mas que, explicado de forma simples e objetiva, torna-se um prazer sua leitura, tornando o saber algo corriqueiro. Basta ler. continuar lendo

Muito obrigada, Dr.! Fico feliz em poder contribuir um pouco para o conhecimento jurídico dos colegas. continuar lendo

Olá, sou leigo, mas sempre ouvi dizer que a ignorância das leis não te exime da culpa. Então pelo visto não é bem assim, não é? continuar lendo

Olá, Sandro!

Você não está errado em seu raciocínio. Conforme o art. 3º da Lei de Introdução das Normas Brasileiras, "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Porém o simples desconhecimento da lei é diferente da potencial consciência da ilicitude.

Para realizarmos essa diferenciação, é importante expor os seguintes dispositivos do Código Penal:

"Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência."

"Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: II - o desconhecimento da lei;"

Com isso, conclui-se:

- O simples DESCONHECIMENTO DA LEI é a mera ignorância do agente quanto à existência de normatização. Esse agente encontra-se cercado de elementos que lhe dão condições suficientes para atingir a consciência sobre a incompatibilidade de sua conduta com a lei. Não houve por parte dele a diligência exigível de um homem médio, ou seja, estar-se diante de um erro que poderia ter sido evitado. Dessa forma, caso comprovado o desconhecimento da norma penal, haverá DIMINUIÇÃO DE PENA nos moldes do art. 65, II, CP e segunda parte do "caput" do art. 21 do mesmo Diploma Legal.

- Por outro lado, à luz da primeira parte do "caput" do art. 21 acima citado, para haver a INEXISTÊNCIA DA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE o agente deve demonstrar, não apenas que agiu em erro quanto à proibição da conduta que praticou, mas também que não era possível atingir a consciência sobre a ilicitude do fato à época e nas circunstâncias em que foi praticada a conduta delituosa. Trata-se de erro INEVITÁVEL. Vale dizer, apenas quando se está diante da ausência de potencial consciência da ilicitude é que se tem a ISENÇÃO DE PENA por ausência de culpabilidade. Frisa-se, apenas e tão somente nesse segundo caso é que não haverá crime. continuar lendo