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15 de Junho de 2021

Cláusula Geral de Negociação no Novo Código de Processo Civil

Sucintas ponderações acerca dos negócios jurídicos processuais no Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 2015).

Sâmea Luz Mansur, Oficial de Justiça
Publicado por Sâmea Luz Mansur
há 5 anos

Clausula Geral de Negociao sobre o Processo no Novo Cdigo de Processo Civil

Primeiramente vale trazer um breve esclarecimento acerca do que vem a ser o chamado “negócio jurídico processual”:

O negócio jurídico processual é aquele celebrado entre as partes, antes ou durante o processo, e que versa sobre a mudança de atos processuais ou alteração de situações jurídicas processuais.

Trata-se de completa inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil?

NÃO. Os negócios jurídicos processuais TÍPICOS já tinham aplicação antes mesmo da vigência do CPC/2015, ou seja, sob a égide do CPC de 1973.

Nessa linha, o melhor exemplo de ato negocial no processo é a autocomposição.

Então o que mudou com o NCPC?

O Código Processual de 2015, além de trazer novas hipóteses de negócios jurídicos processuais típicos (como por exemplo o acordo para suspensão do processo e o calendário processual) também inovou ao prever uma CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO SOBRE O PROCESSO.

Mas, afinal, do que se trata essa cláusula? Onde está prevista?

Trata-se de regra permissiva constante do artigo 190 do NCPC, que visa a possibilitar a celebração de negócios jurídicos processuais atípicos, ou seja, atos negociais que não têm previsão expressa no ordenamento jurídico, mas que, em respeito à autonomia privada, poderão ser celebrados, se respeitados certos limites.

Para facilitar o entendimento, segue uma lista meramente exemplificativa de negócios processuais atípicos: acordo para dispensa de assistente técnico; acordo para ingresso de terceiro fora das hipóteses legais de intervenção; acordo para que não haja perícia; acordo de legitimação extraordinária convencionada; acordo para criação de meio de prova atípica; acordo para autorizar jurisdição por equidade etc.

Outrossim, mister citar o inteiro teor do art. 190, que assim dispõe:

“Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.”

Nesse diapasão, pergunta-se: As partes podem, livremente, celebrar esses negócios processuais atípicos?

NÃO. Como visto supra, cabe ao juiz o controle da validade desses atos negociais, que, para passarem por esse controle, devem obedecer alguns requisitos, quais sejam:

  1. Agente plenamente capaz. Atentando-se para o fato de que o art. 190 do NCPC refere-se à capacidade PROCESSUAL plena, que não corresponde, necessariamente, à capacidade civil. Como é o caso da parte menor de 16 anos devidamente representada, que em tese poderá celebrar negócios processuais. Diversamente do que ocorre com os vulneráveis civilmente capazes, que, apesar de terem capacidade civil plena, não gozam de capacidade processual no que tange à celebração de atos negociais no processo, nos termos do parágrafo único do mencionado art. 190.
  2. Forma prescrita em lei ou não proibida por lei. Lembrando que, a princípio, os negócios processuais têm forma livre, salvo exceções previstas em lei, como é o caso do foro de eleição, ato negocial que deve seguir a forma escrita.
  3. Objeto lícito. Vale dizer, para que o negócio processual seja lícito, deve seguir alguns critérios, dentre eles: obedecer às exigências de licitude do objeto presentes no Código Civil; versar apenas sobre direitos que admitem autocomposição ("caput"do art. 190, NCPC); nulidade dos negócios simulados ou fraudulentos (art. 142, NCPC); obedecer aos limites dos negócios típicos, que não podem ser extrapolados sob o pretexto de celebração de negócio atípico; não versar sobre matérias reservadas a lei; não estabelecer que o juiz decida com base em crença religiosa etc.

Nessa linha, questiona-se: O juiz poderá, de ofício, conhecer do DESCUMPRIMENTO de um negócio processual?

NÃO. Isso porque cabe ao juiz apenas o controle da VALIDADE do negócio processual, cabendo exclusivamente á PARTE a alegação de inadimplemento.

A fim de analisar a parte prática da temática, pergunta-se: Como se dá a efetivação de um negócio processual? Melhor dizendo, por meio de que peça processual as partes poderão celebrá-lo?

Por meio de SIMPLES PETIÇÃO nos autos.

Vale mencionar, ainda, que os negócios processuais, segundo o doutrinador Freddie Diddier, são IRREVOGÁVEIS, exceto se contiver cláusula de direito de arrependimento.

Por fim, pode-se dizer que essa inovação trazida pelo NCPC é de suma importância para o Direito Processual Civil Brasileiro, tendo em vista a chamada “fase contemporânea” pela qual a Justiça brasileira passa, em que se procura cada vez mais as soluções privadas dos conflitos, a autocomposição e a cooperação jurídica entre autor, réu e juiz.

Entretanto, esse novo regramento deve ser utilizado com bastante cautela, de forma proporcional e razoável, evitando-se, assim, que essa cláusula geral seja utilizada como meio permissivo para fraudes, simulações e abusos processuais pelos jurisdicionados.

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