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15 de Junho de 2021

Coisa Julgada em Questões Prejudiciais Incidentais no Novo Código de Processo Civil

Breves considerações sobre a incidência da Coisa Julgada nas decisões que versam sobre questões prejudiciais incidentais.

Sâmea Luz Mansur, Oficial de Justiça
Publicado por Sâmea Luz Mansur
há 5 anos

Coisa Julgada e Questes Prejudiciais Incidentais no Novo Cdigo de Processo Civil

Antes de mais nada, questiona-se: O que é uma “questão prejudicial”?

A questão prejudicial é aquela que deve ser decidida pelo juiz previamente à questão principal, com o objetivo de indicar a forma pela qual esta última será decidida.

Exemplificando: Em uma Ação de Alimentos, temos que a FILIAÇÃO é uma questão prejudicial que deve ser decidida previamente, pois influencia de forma direta na questão principal sobre a qual versa a ação judicial, qual seja: a concessão ou não de alimentos. Isso porque, se verificado que o autor da ação não é filho do réu, nada é devido.

Vale dizer, as questões prejudiciais podem ser PRINCIPAIS ou INCIDENTAIS, a depender da maneira pela qual foram colocadas no processo.

Assim, voltando ao nosso exemplo: Se fosse o caso de Ação de Alimentos cumulada com Ação de Investigação de Paternidade, ter-se-ia a filiação como questão prejudicial posta como questão principal, já que sobre ela há pedido específico. Por outro lado, caso ajuizada, pura e simplesmente, uma Ação de Alimentos, ter-se-ia a filiação como questão prejudicial incidental, pois, apesar de não haver pedido específico, é necessário aferir-se se o autor é ou não filho do réu.

Passados esses esclarecimentos, pergunta-se: A coisa julgada recai sobre as questões prejudiciais?

Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a coisa julgada incidia apenas sobre a solução de questões PRINCIPAIS.

Já com a entrada em vigor do Novo CPC, há coisa julgada tanto das questões prejudicais principais quanto nas prejudiciais incidentais.

É o que se aduz do art. 503, caput, do NCPC, quanto às questões incidentais principais e do parágrafo 1º do mesmo dispositivo, quanto às questões prejudiciais incidentais:

“Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.”

Entretanto, conforme se pode aduzir do parágrafo 1º supracitado, para que haja coisa julgada sobre essas questões prejudiciais incidentais, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam:

  • O juiz deve ter enfrentado expressamente a questão incidental;
  • A solução do mérito deve depender da decisão da questão incidental;
  • Deve ter sido dada oportunidade para o contraditório, de forma prévia;
  • Não pode ter havido revelia, o que impossibilitaria a efetivação do requisito acima;
  • Competência do juiz, em razão da matéria e da pessoa;
  • E, por fim, um último requisito, este com previsão no parágrafo 2º do art. 503: inexistência de restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão incidental.

Em resumo, atualmente existe coisa julgada sobre decisão que versa sobre questão prejudicial principal, o que desde o CPC/73 já se permitia, e também sobre decisão de questão prejudicial incidental, inovação trazida pelo CPC/2015. Neste caso, desde que observado certos requisitos.

Entretanto, mister dizer que será formada coisa julgada ESPECIAL sobre a questão incidental, de forma que, se a parte beneficiada desejar que incida sobre a questão incidental coisa julgada COMUM, poderá se valer de Ação Declaratória autônoma, que transformará a coisa julgada especial em coisa julgada em comum. Isso com o fim de conferir maior segurança jurídica à decisão.

Além disso, para a impugnação da questão prejudicial, seja incidental, seja principal, caberá impugnação por meio de Ação Rescisória dentro de 2 anos do trânsito em julgado, visando a desconstituição da decisão transitada em julgado.

Ademais, faz-se importante ressaltar que, independentemente de pedido expresso da parte, haverá, sim, a formação de coisa julgada especial quanto às questões prejudiciais incidentais.

Por fim, deve-se atentar para o fato de que esse novo regramento sobre coisa julgada nas questões prejudiciais incidentais incide tão somente sobre os processos INCIADOS após a vigência do Novo CPC. É o que se extrai do art. 1.054 do mencionado diploma:

“Art. 1.054. O disposto no art. 503, § 1o, somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código, aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. , 325 e 470 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.”

6 Comentários

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Na nova CPC, a coisa julgada nao retroage para prejudicar, nossos processo dos espurgos do Plano Bresser Pereira , Verao, Collor 1 e 2; e uma questao antiga ,onde versa na lei do CPC de 11 de Janeiro de 1073 anterior as normativas da CPC atual, contudo a controversia e que temos direitos adiquiridos, um ato jurídico perfeito, pois, muitos processos existem a anos em juízo e foi reconhecido pelo Superior Tribunal Federal, coisa julgada e reconhecida pela suprema corte os devidos direitos referentes aos expurgos dos referidos Planos Governamentais, contudo, houve uma suspensao dos pagamentos em 2014 pelo STF, onde, falaram em iniciar em 2015 o mais breve possivel, o que nao ocorreu, para salvaguarda as instituicoes financeiras ou seja para nao prejudicar os banqueiros que se beneficiaram com o dinheiro em conta corrente e aplicacoes de seus clientes, como sempre no Brasil quem luta, guarda em bancos para sua velhise , ter um final de vida de melhor qualidade nao acontese, este e o motivo de fortunas nao ficarem no Brasil e sim em outros paises, nao estou falando de dinheiro sujo; em fim, os poupadores menores e quem pagam a conta e são muitos em um pais com mais de 200 milhoes de habitantes e a sua populacao estatisticamente falando envelhesendo nasua maioria;. temos que insistir nas midias neste assunto pois isto tem que mudar, os banqueiros tem que assumir suas responsabilidades para com seus clientes e nao vice-versa,
Fernando Ramos continuar lendo

Obrigada pela contribuição, Fernando! continuar lendo

Muito bom! Simplesmente maravilhoso doutora. continuar lendo

Excelente artigo, parabéns!!!! continuar lendo

Oi Sâmea, ótimo texto. Apenas uma observação. Se eu não estiver errado, no § que diz "Sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, a coisa julgada incidia apenas sobre a solução de questões incidentais PRINCIPAIS.", penso que de deve constar questões prejudiciais em vez de questões incidentais. continuar lendo