jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

A legalidade da Cláusula de Raio em contratos de locação de espaço em Shopping Center

Entenda o posicionamento do STJ plasmado no Informativo 585 quanto à legalidade da "cláusula de raio" em contratos de locação de espaço em shopping center

Sâmea Luz Mansur, Oficial de Justiça
Publicado por Sâmea Luz Mansur
há 5 anos

Dica A legalidade da CLUSULA DE RAIO em contratos de locao de espao em Shopping Center

Recentemente, em 10/5/2016, no informativo número 585, o STJ entendeu o seguinte:

Em tese, não é abusiva a previsão, em normas gerais de empreendimento de shopping center ("estatuto"), da denominada "cláusula de raio", segundo a qual o locatário de um espaço comercial se obriga - perante o locador - a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto dalocação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância contado a partir de certo ponto do terreno do shopping center.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.535.727-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/5/2016 (Info 585).

Antes de mais nada, é importante esclarecer o que é essa “CLÁUSULA DE RAIO”:

Segundo o Ministro Marco Buzzi, trata-se de cláusula constante em estatutos de shopping centers, em que "o locatário de um espaço comercial se obriga, perante o locador, a não exercer atividade similar à praticada no imóvel objeto da locação em outro estabelecimento situado a um determinado raio de distância daquele imóvel".

De forma mais simples: Por meio dessa cláusula, o locatário de espaço em shopping center se obriga a não ser exercer atividade empresarial parecida em estabelecimento comercial próximo do shopping center.

Exemplificando: A empresa "XX" é administradora do shopping center "Iguateré". A loja "Moda Infantil" está localizada dentro deste shopping. Isso significa que a referida loja mantém um contrato de locação de espaço com a empresa administradora do shopping. Uma das cláusulas das normas complementares do shopping prevê o seguinte: “7.26. O LOCATÁRIO, ressalvado estabelecimento já existente na data de assinatura deste contrato, não poderá ter outro (sede, filial etc), dedicado ao mesmo ramo de atividade a ser por ele exercida no ESPAÇO COMERCIAL objeto do contrato de locação e outras avenças, localizado dentro de um raio de 3km (três quilômetros) contados do centro do terreno do SHOPPING CENTER, salvo autorização prévia por escrito do LOCADOR.”

Nesse diapasão, o STJ entendeu pela LEGALIDADE dessa “CLÁUSULA DE RAIO”.

Decidiu que NÃO há violação os princípios da ordem econômica estampados na CF/88, visto que inserções da clausula em determinados contratos de locação são realizadas com o propósito de servir à logística do empreendimento.

Ademais, a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza ilícito, tanto que prevista como excludente de infração da ordem econômica (§ 1º do art. 36 da Lei nº 12.529/2011).

Por sim, vale dizer que nos contratos de locação de espaço em shoppings centers vigora o princípio da autonomia privada, da livre iniciativa, do pacta sunt servanda, da função social da empresa e da livre concorrência de mercado.

Fonte: Informativo 585 do STJ comentado, site DIZER O DIREITO.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

me esclareceu em trabalho universitario, parabens, e obrigada por compartilhar valioso conhecimento. continuar lendo

Perfeito!! Estava estudando direito empresarial e me deparei com a cláusula de raio. Durante a minha pesquisa encontrei esse artigo e extirpei todas as dúvidas. Parabéns pela explanação e muito obrigado. continuar lendo